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Direitos do consumidor
Código de Defesa do Consumidor.
Em cumprimento à Lei nº 12.291/2010, disponibilizamos o acesso ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. O texto integral e atualizado está disponível no portal oficial do Planalto.
Ler o Código de Defesa do ConsumidorProcon-SP: www.procon.sp.gov.br
Consumidor.gov.br: www.consumidor.gov.br